Bem-vindo(a) ao AGENDAI. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma AGENDAI ("Plataforma") ("nós", "nosso" ou "Empresa"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário" ou "Cliente") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
1. Aceitação dos Termos
O uso da Plataforma está condicionado à aceitação destes Termos e da nossa Política de Privacidade. Caso você não concorde com qualquer disposição, deverá interromper imediatamente o uso do serviço. Para contas corporativas, a pessoa que aceita estes Termos declara ter poderes para vincular a pessoa jurídica que representa.
2. Definições
- Plataforma: o sistema AGENDAI de agendamento inteligente com IA via WhatsApp e canais correlatos, incluindo aplicações web e integrações.
- Conta: credencial individual de acesso, vinculada a um Usuário e/ou Empresa cliente.
- Conteúdo do Usuário: qualquer dado, mensagem, mídia, configuração de IA ou informação inserida na Plataforma pelo Usuário ou por seus clientes finais.
- Cliente Final: pessoa que interage com o Usuário por meio da Plataforma (ex.: paciente, cliente do salão, lead etc.).
- Serviços de IA: processamento de linguagem natural, transcrição, síntese de voz e demais funcionalidades baseadas em modelos de inteligência artificial.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar a Plataforma é necessário criar uma Conta, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua Conta, devendo notificar a Empresa imediatamente em caso de uso não autorizado.
Somente pessoas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas podem contratar a Plataforma. A Empresa pode, a seu critério, recusar cadastros, suspender Contas ou exigir verificação adicional.
4. Descrição do Serviço
A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades: atendimento automatizado via WhatsApp, agendamento inteligente, gestão de calendário, dashboard de desempenho, transcrição de áudio, respostas em voz (TTS), lembretes automáticos, chat web, integração com Google Calendar e personalização de IA. A disponibilidade de cada funcionalidade depende do plano contratado.
A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". A Empresa busca aprimorá-la continuamente e pode incluir, alterar ou remover funcionalidades, mediante aviso razoável quando aplicável.
5. Planos e Pagamento
A Plataforma é oferecida sob assinatura mensal recorrente. Os limites e funcionalidades de cada plano estão descritos na página de planos do site.
- Formas de pagamento: Cartão de crédito.
- Ciclo: mensal, renovado automaticamente até o cancelamento.
- Tokens de IA: cada plano inclui a quantidade mensal de tokens informada. Tokens são a medida real do trabalho da IA: cada mensagem consome conforme o tamanho da conversa e das consultas feitas. A quantidade de conversas exibida nos planos é uma estimativa, não uma garantia.
5.1. Reajuste de preços e limites
O valor e os limites dos planos podem ser reajustados, inclusive em razão de aumento dos custos de provedores de inteligência artificial, de infraestrutura, de variação cambial ou de tributos. Todo reajuste será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e/ou aviso na Plataforma, e só passa a valer a partir do ciclo de cobrança seguinte ao fim desse prazo.
O Usuário que não concordar com o reajuste pode cancelar a assinatura antes da data de vigência, sem multa ou qualquer ônus, mantendo o acesso até o fim do período já pago. A continuidade da assinatura após a vigência implica aceitação do novo valor.
6. Direito de Arrependimento
Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pessoa física que contratar a Plataforma à distância poderá desistir do contrato em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, mediante solicitação por escrito ao e-mail [email protected]. Os valores pagos serão restituídos integralmente.
7. Uso Aceitável
É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:
- Utilizar a Plataforma para enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou conteúdo que viole as políticas do WhatsApp/Meta;
- Veicular conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, fraudulento, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
- Utilizar bots, scrapers ou meios automatizados não autorizados para acessar a Plataforma;
- Burlar limites de plano, contadores de uso ou mecanismos de segurança;
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização escrita.
A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata da Conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
8. Conteúdo do Usuário
Todo Conteúdo do Usuário permanece de propriedade do Usuário. Ao inseri-lo na Plataforma, o Usuário concede à Empresa uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, processar, exibir e transmitir tal conteúdo, exclusivamente para fins de prestação do serviço.
O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário, inclusive pela legalidade do envio de mensagens a Clientes Finais, pela obtenção do consentimento quando exigido pela LGPD e pelas demais obrigações regulatórias do seu segmento (CFM, CRO, CFF, CFMV, ANVISA, Procon etc., conforme aplicável).
9. Propriedade Intelectual
A marca, o nome, o código-fonte, o design, os modelos de IA, os textos, gráficos, logos, bancos de dados e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da Empresa e/ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais. É vedado o uso, reprodução ou modificação sem autorização expressa.
10. Integrações de Terceiros
A Plataforma utiliza serviços de terceiros, incluindo, sem limitação: WhatsApp / Meta, provedores de modelos de IA e de voz (Google Gemini, DeepSeek, OpenAI e ElevenLabs), Google Calendar e gateways de pagamento. O uso destas integrações está sujeito aos termos e políticas dos respectivos fornecedores, sendo de responsabilidade do Usuário cumpri-los.
A Empresa não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações de API ou bloqueios impostos por estes terceiros que estejam fora de seu controle.
11. Disponibilidade e Manutenção
A Empresa empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas paradas programadas para manutenção, atualizações e eventos de força maior. Não há garantia de 100% (cem por cento) de uptime, e o Usuário reconhece que falhas temporárias podem ocorrer.
12. Suspensão e Encerramento
O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel da Plataforma ou por solicitação ao e-mail [email protected]. O cancelamento interrompe a renovação automática, mas não gera devolução proporcional do período já pago, salvo nas hipóteses previstas em lei.
A Empresa poderá suspender ou encerrar a Conta em caso de: violação destes Termos, inadimplência, uso fraudulento, ordem judicial ou descontinuação do serviço, neste último caso com aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias.
13. Limitação de Responsabilidade
Observados os limites do Código de Defesa do Consumidor e das demais normas aplicáveis, a Empresa não responde por:
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
- Conteúdo ou conduta de Clientes Finais ou de outros usuários;
- Falhas, bloqueios ou suspensões impostos por integrações de terceiros (WhatsApp/Meta, Google, provedores de IA etc.);
- Eventos de caso fortuito ou força maior.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Empresa fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
14. Modificações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças no serviço, requisitos legais ou melhores práticas de mercado. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio do e-mail cadastrado e/ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação tácita.
15. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as hipóteses de competência territorial estabelecidas em lei em favor do consumidor.
16. Contato
Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos, fale conosco:
- E-mail: [email protected]
- Encarregado de Dados (DPO): [email protected]